Agora é lei. O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25/04) o PL 7/2012 que prevê a desoneração dos impostos PIS/Pasep e Cofins para os produtos, destinados a pessoas com deficiência, importados e vendidos no mercado brasileiro. O texto segue agora para a sanção presidencial.
Entre os produtos, que sofrerão alteração de impostos no seu preço final, estão impressoras em braile, mouse com acionamento por pressão, peças e acessórios para cadeiras de rodas, teclados adaptados e próteses. A lista completa possui 22 itens que visam facilitar o dia a dia de pessoas com deficiência.
"A nosso ver, a matéria é relevante por dar concretude aos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que determina que as nações deverão tomar medidas efetivas para facilitar às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível", afirmou o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e relator da pauta.
Departamento de Oftalmologia
da Associação Médica Brasileira
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